Órgão Especial do TJRJ julga inconstitucional Decreto Municipal antifumo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou inconstitucional o Decreto Municipal nº 29.284/2008, que proibia o fumo em locais fechados na cidade do Rio de Janeiro.

União consegue suspender pagamento de diferenças relativas à URV para juiz no Maranhão

Naquela ação, o Supremo teria limitado o reajuste referente à conversão da URV, em relação aos magistrados, ao advento dos decretos legislativos 6 e 7, de janeiro de 1995.

Ministro defende pesquisa com células-tronco

OAB questiona penalidade do Código de Trânsito que prevê suspensão imediata do direito de dirigir

STF declara prejudicada ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

Arrolamento de bens para recurso administrativo é considerado inconstitucional

STF suspende aplicação do subteto para justiça estadual

Arquivada pelo STF ação que contestava lei proibitiva de caça-níqueis

STF quer opinião da PGR sobre poderes do Ministério Público

Resolução nº 28, de 18/12/06

Revoga a Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revogação do disposto no artigo 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça.

Devem ser razoáveis as alíquotas para a taxa de iluminação pública

As alíquotas que servem de base para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública devem atender ao princípio da razoabilidade.

Procurador-geral questiona constitucionalidade de lei gaúcha no STF

A ação cita que a lei gaúcha estabelece valores das taxas conforme o tipo de veículo, a potência e o ano de fabricação.

Reclamação questiona decisão favorável a advogado investigado por esbulho em imóvel

STF julgará mérito em ação contra lei paulista

Lei gaúcha que cria programa de iluminação pública é inconstitucional

Advogado capixaba poderá permanecer em prisão domiciliar

Supremo arquiva ação do PSDB contra a MP do orçamento

Supremo extingue processo que questionava o fim da verticalização

Ação do PDT contra nomeações para o TC/CE é improcedente

Lei do DF sobre estrutura da Polícia Civil é questionada no Supremo